A URGÊNCIA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA II

Não tem o menor sentido o Estado determinar quando, como e de que forma o cidadão comum deve se retirar à aposentadoria. Isto sempre deve ser de seu livre arbítrio da mesma forma que o direito ao trabalho.

Também não pode, simplesmente o Estado, impor aos cidadãos um confisco da renda de seu produto para custear o financiamento da inatividade de outros, elegidos beneficiários pelo Estado.

Deve sim o Estado, no caso dos seus prestadores de serviços determinados por lei, sejam civis ou militares, apresentar as condições totais de custos e, principalmente, remuneração, seja em atividade ou fora dela, de forma clara e inequívoca nos termos da Lei Orçamentária.

Nunca ninguém contou e arguiu ao Povo brasileiro o que estavam dispostos a pagar por um sistema de previdência que não teriam certeza que pudessem ser beneficiários. Mas lhes anunciavam benefícios e direitos, como conquistas e seus prejuízos irreparáveis hoje se apresentam.

No intuito de focar este assunto dentro de um contexto mais amplo, como o que se apresenta no ambiente Brasileiro atual começo por destacar a meu ver os três grandes momentos na história política brasileira recente, que resultaram no atual quadro político.
  

  ·         A redemocratização nos anos 80, consolidado no Governo do Presidente Figueiredo, que entregou as bases das instituições democráticas atuais. Que conseguiu resistir as mais diversas invectivas, desde o modelo patrimonialista/socialista com as tinturas absolutistas corporativistas da Constituição de 1988, até o avassalador assalto promovido pelo governo Petista dos últimos 16 anos.

  ·        A estabilidade monetária com o Plano Real com o conjunto: 1- o regime de metas de inflação, 2- a política cambial com o regime de taxas flutuantes, 3 - o regime de responsabilidade fiscal. 

  ·         E, e o terceiro, talvez o principal momento, como diz Eduardo Gianetti, “o escancaramento da deformação patrimonialista do estado brasileiro, que a Lava Jato permitiu. Escancarou uma realidade do patronato político que só pensa em perpetuar o poder e de um empresariado que quer encontrar atalho junto a estes governantes sem passar pelo mercado”.

Este conjunto, constatado pela população, foi o que levou o sentimento da sociedade brasileira a produzir o recente resultado eleitoral, culminando com a Eleição do Deputado Jair Bolsonaro Presidente da República e somando-se a isto uma mudança expressiva no perfil do legislativo e Governos Estaduais.

Os brasileiros demonstraram que sentem que conquistaram o poder de mudar da velha retórica social/patrimonialista, originária da secular estrutura da mesma oligarquia que desde a Colônia vem se perpetuando no poder pelo corporativismo estatal, promovendo uma desconexão do brasileiro produtor com o Estado dito provedor e protetor da economia. Na reversão deste contexto está todo o conjunto necessário da reforma, não só dos regimes de previdência, mas de todo o Estado.

Estes são os axiomas a serem seguidos em toda a linha política do Governo Bolsonaro, onde se insere a Reforma da Previdência.

Este fato se releva dentro do calamitoso processo de hipertrofia no Estado, exposto no intervencionismo e na tutela de toda a atividade produtiva, uma verdadeira Hidra de Lerna, que vai do jurídico ao educacional, passando por uma caótica legislação trabalhista e neste caso tem que se incluir os regimes de trabalho patrocinados pelo Estado, incluindo-se os dos estados e municípios, que, em tudo, também se reflete nos inúmeros regimes de previdência disponíveis no Brasil.

Incluindo-se também neste caso os ditos sistemas privados de previdência, totalmente tutelados pelo Estado, principalmente após a edição das Leis Complementares 108 e 109, como demonstra imenso cipoal de normas e regulamentos que os torna completamente inteligíveis aos leigos e burocráticos e onerosos em seu dia a dia.

A reforma da previdência não pode ser tratada como o vem sendo, ou seja, em conjunto o Regime Geral e os diversos regimes de funcionários do Estado, principalmente militares, perpassando inclusive à previdência privada complementar, somente focados em uma revisão de parâmetros, como limites de idade.

É com certeza e visível que o sistema estatal de previdência e todo o estrutura de estado de bem-estar, montado ao Modelo de Bismarck é inviável e tecnicamente impossível de sucesso, mas isto se sabe há mais de cem anos e os descrevemos em suas impossibilidades em nosso artigo A previdência a origem e a crise

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Na verdade, a solução é simples e se resume em interromper de uma vez, todos os atuais sistemas atribuídos aos regimes de trabalho e previdência, mantendo e respeitando, nos termos da Constituição,  todos os direitos adquiridos, contabiliza-los ao Estado e iniciar uma outra forma de instituição, como, por exemplo, a que é bem conhecida e que já praticamos, que é o de poupança privada e individual no modelo do FGTS.

Poder-se-ia para acalmar as demandas e para viabilizar uma resposta política imediata e sinalizar a efetiva disposição política do Governo, simplesmente dar andamento ao atual processo de Reforma em tramitação no Congresso Nacional, que atende em parte ao primeiro mandamento e emenda-lo no sentido de facultar o novo sistema que seria em base o atual FGTS – na verdade um plano de benefícios definidos, conforme prevê este mesmo projeto de reforma.

Seria um bom início.

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No entanto, nestes últimos dois anos esta polêmica se destaca como um dos principais temas políticos, assim, principalmente em função dos debates e resultados que emergiram pós as eleições temos que o revisar dentro do novo Brasil Futuro.

Apesar de todos os problemas que enfrentamos, principalmente em nos tornarmos competitivos, sendo mais produtivos em relação ao conjunto evolutivo do mercado transnacional, a organização econômica que temos herdado é das melhores que presenciamos em nossa história.

Tendo na sequência que obedecidos os três princípios fundamentais de equilíbrio macroeconômico, o monetário, o cambial e o fiscal o Brasil passa ao futuro sem maiores transes permitindo-se evoluir em políticas microeconômicas de conveniência.

Apesar de alguns “solavancos” o Governo Temer consegue entregar consolidado estes três fundamentos, que não fossem coincidências e atitudes políticas passadas, poderíamos estar vivendo a pior dos mundos a semelhança com que nos deparamos no início dos anos 90.

A Reforma da Previdência na sua formulação proposta pelo Governo Temer, quando foi apresentada, era correta e tinha méritos paliativos no encaminhamento tático há época (2016) notadamente ante a questão política que se impunha às novas eleições. Vide: Alternativas políticas à REFORMA DA PREVIDÊNCIA. – Uma sugestão ao Governo.

No entanto, um ponto fundamental a se levar em conta, é que não se pode falar em Previdência do Servidor Público, a não ser dos que estejam filados ao regime da FUNPRESP* ou de alguma entidade instituída por Estados ou Municípios.

No caso real o que se tem são inativos ou pensionistas do quadro geral de servidores e devem ter seus custos contabilizados a conta de pessoal. E, como tal, tem que ter seu enquadramento orçamentário.

Existe um erro fundamental em tentar caracterizar este sistema de previdência como um financiamento mutuo em repartição simples – da mesma forma o RGPS - o que não tem o menor sentido. As ditas contribuições dos funcionários e mesmo o imposto ao custo da mão de obra em geral, nada tem em comum com um modelo previdenciário, dado que não são consubstanciados em nenhum cálculo atuarial e não mantem nenhuma correlação onde se possa estabelecer qualquer vínculo. Trata-se de apenas um artifício para mascarar um desconto salarial. O financiamento destas prestações é na verdade na conta do orçamento geral e financiados pelos impostos de toda a população. Em síntese, no modelo atual, quando se contrata um servidor público automaticamente se contrata um salário vitalício custeado por toda a sociedade.

Desta forma o “fatiamento” proposto pelo Presidente Bolsonaro se torna a melhor forma de encaminhar a solução.

1 – Militares.

Não acredito passiveis de um regime previdenciário pois a carreira militar deve ser encarada como foi proposto um bloco para a vida toda – assim seu custeio deve ser contabilizado integralmente ativos e inativos e suas conveniências e custos, avaliados atuarialmente, levados a conta de pessoal.

O tempo militar da inatividade deve ser custeado a conta de diferimento, este direito de remuneração ele já adquiriu no seu trabalho na ativa. Assemelha-se ao descanso remunerado, férias etc.

Desta forma não se enquadra os militares no Projeto de Reforma da Previdência.

Se estiver na pauta do Governo discutir o custo das forças armadas e defesa, ou mesmo integrando a segurança como um todo, a situação de pessoal militar ativo e inativo e de outras carreiras afins, é outra questão, onde um regime de previdência pode ser considerado como uma particularidade.

2 – Servidores civis.

No caso dos servidores civis a grande reforma não se cinge somente a questão de previdência, mas a todo o sistema de pessoal e está muito bem exposta no texto do Banco Mundial: Um Ajuste Justo e ressalta, além da elitização de carreiras, as disparidades salariais entre os servidores públicos e os trabalhadores em geral, propõe entre outra medidas como fundamental a extinção do conceito de vitaliciedade do emprego, ou seja, o servidor seria remunerado durante seu período de atividade e pouparia parcela deste rendimento para o custeio de sua vida pós emprego. (Modelo FUNPRESP*)

A grande questão seria o processo de transição, principalmente em termos de equidade.

Todos os direitos adquiridos são obrigatoriamente mantidos, contabilizados suas exigibilidades ao Estado, inclusive as perspectivas de direito proporcionais ao tempo de filiação aos regimes a que estiveram vinculados.

A melhor forma, a meu ver, seria transformar todo os sistemas em um regime de capitalização, apropriados atuarialmente e saldadas suas exigibilidades técnicas a serem cobertas por responsabilidades do Estado  - a estrutura da FUNPRESP* e assemelhadas se enquadram perfeitamente - que não necessariamente seria plena, ou seja, não se exigiria no momento presente todos os capitais necessários a cobertura, podendo esta ser diferida no tempo médio previsto da solvência da massa segurada. Este modelo foi plenamente utilizado, com sucesso, quando do enquadramento dos planos de previdência pre-existentes a Lei 6.435/77 exemplos do Banco do Brasil - Previ, Petrobras - PETROS, etc.

Em síntese, os direitos adquiridos seriam estruturados em um, ou vários planos de benefícios definidos de acordo com a conveniência técnica de agrupamento das sub-massas, benefícios estes que seriam devidos à proporcionalidade de tempo de filiação e à aquisição do direito pleno.

O sistema atual do FUNPRESP* soluciona plenamente e de forma equilibrada o futuro para os servidores federais.

A alternativa de filiação voluntária ao FGTS deveria ser uma opção.

3 - Regime Geral de Previdência. - RGPS

Uma sugestão geral está contida em nosso trabalho: PREVIDÊNCIA NÃO É UM PROBLEMA - É SOLUÇÃO.

Em síntese, propõe-se a opção por uma migração voluntária do atual RGPS, para um plano de contribuição definida a critério do trabalhador, que poderia ser inclusive o seu próprio  FGTS, no qual ele elegeria suas opções previdenciárias.

Assim se propõe:

Dentro do conjunto de negociações políticas viáveis se aprovar os termos da PEC 287 agregado das modificações  traduzidas em emendas ao Projeto do Governo.

      I - No sentido de aumentar a singularidade do sistema, autorizar também depósitos no FGTS que passaria a atuar como fundo de previdência de contribuição definida. Tanto para suprir a obrigatoriedade de previdência complementar, conforme o proposto na PEC 287 aos Entes Públicos com as modificações propostas ao Art.  40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, como uma alternativa de previdência complementar aos demais trabalhadores.

      II.  Estes fundos do FGTS poderão ser administrados por entidades de previdência, criadas nos termos do Art. 202 da Constituição neste caso se retorna a uma situação prevista quando foi criado o FGTS.

      III. Estes fundos de previdência manterão, regulado por Lei, as prerrogativas e funcionalidades do FGTS, dentro de seus limites, ou seja, saques por demissão etc. e agregarão nos saldos originários dos depósitos previdenciários as características de um Plano de Previdência de contribuição Definida. Poderá o titular transformar seus saldos em previdência e vice-versa.

     IV.  Incluir o item "E" no inciso VI ao Art. 150 da Constituição, tornando-se efetivamente inume tributariamente a atividade complementar de previdência, neste sentido igualando-os ao FGTS e aos demais fundos destinados ao cumprimento do preceito constitucional da Seguridade Social.

     V.  Lei ordinária estabeleceria critérios permitindo ao segurado migrar dos sistemas RGPS e RPPS para o novo regime levando suas contribuições. Nesse caso perderia direito aos benefícios de aposentadoria por idade e tempo de contribuição nos regimes anteriores.

      VI. Os benefícios acidentários, por invalidez e auxílios continuarão segurados pelos RGPS e RPPS, nos limites dos tetos podendo haver, no entanto alternativa de repasse destes riscos ao mercado segurador inclusive do de longevidade pelo sistema de compartilhamento de riscos. 

     4 - Assistência Social.

    
     I - Devem ser mantidos sob a responsabilidade do Estado todos os benefícios sociais (Bolsa Família, LOAS, Salário Maternidade etc.) que tenham por característica a universalidade, e sua vinculação de direito seja inalienável e devido, independentemente de qualquer comprovação de contribuição, filiação ou situação funcional. Seu custeio deverá se dar de forma impositiva e desvinculada de qualquer correlação com o salário.

    II . Continuariam à responsabilidade do Estado da mesma forma, todos os benefícios hoje devidos pela previdência social, como direitos adquiridos nos termos da PEC 287, com os valores limites mínimos e máximos vigentes e nas condições de concessão já adquiridas.

   III. O custeio das responsabilidades do Estado, nos termos do Art. 201 da Constituição, - "preservar o equilíbrio financeiro e atuarial - seria em valor atuarialmente definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com os compromissos já garantidos por direito, somados àqueles elegidos por aprovação legislativa e definirão os níveis de imposição devida pelos contribuintes.

   IV. O Congresso por ocasião da aprovação da LDO definiria por lei, os benefícios devidos pelo Estado e sua contrapartida de custeio.

   V. Em razão de suas características de abrangência social, as prestações, quando de caráter variável em seu valor, deverão observar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, sendo o máximo igual ao valor teto para a previdência social hoje vigente.

   

   Este novo sistema se ampara nos seguintes princípios:
  

   1 - Mantem-se, nos termos propostos da PEC 287, todos os direitos adquiridos pelos segurados dos sistemas atuais de previdência.

   2 - Dentro das reformas propostas na PEC 287, continua-se com a oferta universal de um sistema previdenciário a todos os brasileiros.

   3 - Cria-se de uma forma mais liberal um novo sistema geral de previdência disponível a todos, mas por suas livres escolhas, onde estes terão como ponderar todas suas necessidades e alternativas inclusive do tempo de contribuição e época de aposentadoria.

   4 - Com a pluralidade de instituições e livre escolha pelo participante, o sistema de concorrência traria efetivas qualidades de segurança e rentabilidade a estes fundos.

   5 - Este sistema seria na verdade um método de poupança previdenciária aberto, podendo atender a mais variada gama de necessidades dos participantes que teriam nestes casos livre arbítrio de escolha.

   6 - Do ponto de vista macroeconômico geraria uma permanente e crescente fonte de poupança com evidentes benefícios ao financiamento da atividade produtiva.

Em síntese o que se propõe é uma mudança radical de rumo na política previdenciária brasileira, saindo definitivamente do Estado benemerente para o de responsabilidade liberal.

*Nota: FUMPRESP - 
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União - Lei 12.618/2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Lei 12.618/2012

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Decreto 7.808/2012 Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe. Decreto 7808/2012  

Permite a criação de três fundos para os quais os trabalhadores podem contribuir: um para o Legislativo (Funpresp-Leg), um para o Executivo (Funpresp-Exe) e outro para o Judiciário (Funpresp-Jud). Servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União 

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