40 anos de previdência complementar

 

Completou 40 anos a Lei 6.435/77 que deu início à atual Previdência Complementar.

Essa lei fazia parte de um contexto de reorganização (a Reforma da Previdência da época) do Sistema Previdenciário Brasileiro (SINPAS) que, em conjunto com a Lei 6439/77, reordenava a seguridade social. Essa estrutura legislativa criou o Ministério de Previdência e Assistência Social, unificou a prestação de benefícios previdenciários em um único sistema gerido pela autarquia INPS, a administração financeira, de forma autônoma à orçamentação da União, sob o IAPAS e o serviços médicos, à época restritos aos filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ao INAMPS. Ainda abrigava, sob este mesmo ordenamento legal todos os serviços de assistência social aos carentes, menores e idosos, prestados pelos diversos organismos, como LBA, FUNABEM e outros.

A Previdência Complementar, se fundamentava nos seguintes princípios:

·        Que ao estado, em regime de repartição caberia uma cobertura ampla a todos os trabalhadores, em termos de atendimento universal, mas restrita a valores máximos e mínimos - detalhe importante - incluindo neste mesmo conceito os servidores públicos, dado que passavam todos a serem regidos pelos mesmos limites previdenciários dos RGPS, inclusive com suas relações trabalhista subordinadas à CLT.

·        Acima deste teto previdenciário caberia ao sistema de Previdência Complementar Privado, atender de forma autônoma, com adesão voluntária pelo trabalhador, todo o tipo de prestação que se assemelhasse às prestadas pela Previdência Social.

·        Este Sistema de Previdência Privado foi organizado em duas estruturas básicas:

a.     Previdência Aberta, com planos para serem “comercializados” de forma ampla e genérica, inclusive com fins lucrativos, por empresas de previdência, inclusive seguradoras e oferecidos ao público em geral.

b.     Previdência Fechada, sem fins lucrativos, restrita à oferta de planos previdenciários ao patrocínio de empresas, ou outros órgãos públicos e privados, exclusiva para seus funcionários, essas por serem complementares às prestações da Previdência Social, foram mantidas sob a supervisão do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Neste contexto iniciamos nosso trabalho que hoje comemora 40 anos, podemos nos orgulhar do que conseguimos.

 Missões importantes se faziam prementes;

·        Reorganizar e recuperar as entidades preexistentes ao novo sistema de forma que se transformassem em instituições solidamente estruturadas, confiáveis econômica e atuarialmente, regularmente constituídas, com responsabilidades e obrigações definas por regulamentos e planos de benefícios, que expressassem a realidade factível dos benefícios previdenciários almejados. Esta ação não só tinha seus objetivos na recuperação dessas entidades, mas intuir credibilidade ao novo sistema previdenciário que legalmente se impunha

·        Gerar uma consciência de necessidade previdenciária, que promovesse uma demanda nas empresas, para patrocinar previdência a seus empregados e às pessoas, da mesma forma, um acordar para sua segurança futura, coberta por um sistema previdenciário privado.

·        Criar uma cultura técnica, traduzida por uma linguagem contábil, atuarial e contratual, de maneira que expressasse com clareza toda estrutura funcional das empresas e instituições envolvidas nesse processo.

·        No mesmo sentido, despertar nos mercados, financeiro, de capitais, imobiliário e outros, a geração de uma atitude, com a consequente criação de produtos que permitissem a interação econômica desses fundos, criados para garantir, pelo processo de capitalização, a prestação dos benefícios previdenciários, se valessem da evolução e rentabilidade da economia no custeio de seus planos de benefício.

·        A formação e o fortalecimento de organismos corporativos que congregassem, profissionais, e entidades, abrindo uma dinâmica de cultura ao novo segmento se impunha regularizar.

Estes 40 anos estivemos empenhados nestas missões, considero que as cumprimos com êxito.

Poderia me alongar em êxitos, mas o especial destaque o faço para o papel da instituição ANCEP que de forma dedicada e laboriosa, em conjunto com outros valorosos colaboradores atuou nestes 40 anos.

Desde as primeiras reuniões, ainda com dificuldades materiais, jamais escasseou dedicação, empenho e principalmente espirito público. Tem a ANCEP em seu cômputo, todas as disposições de contas traduzidas nos Planos de Contas e todo o conjunto normativo escritural, programas de treinamento contábil e outras interações técnicas, em um acervo impossível de descrever de permanente ligação com o sistema de previdência complementar.

Sem isto, nada teria acontecido.

O sucesso desse sistema, poderia ser traduzido nos números de prestações e recursos existentes em reservas que hoje financiam mais de 30% da dívida pública Nacional.

Mas mais se revela nos turbulentos dias atuais, dado que na crise em que se avoluma a economia nacional, no destaque para a Previdência que propõe reformar

Onde foi se ancorar uma solução: Na previdência complementar.

Parabéns ANCEP pelos 40 anos de Previdência Complementar.

O que nos demonstram esses fatos?

Simples, que se cultivarmos o conhecimento e rigor científico as soluções existem e são fáceis de se aplicar.

A Contabilidade, nesses últimos anos, tem demonstrado que é visível um perfeito conhecimento de todas as evoluções patrimoniais dos processos a cargo das entidades de Previdência Privada Brasileira, com o objetivo de garantir renda aos inativos filiados aos seus planos.

O rigor contábil, que não admite movimentos criativos, é desde que Luca Paccioli introduziu o princípio da dualidade para seus registros, a melhor linguagem para se comunicar a evolução econômica dos eventos que atingem todos os processos inerentes a vida em sociedade, com seus direitos e obrigações.

Os registros escriturados nessa austeridade, sempre nos mostraram com incrível fidedignidade nossos erros e acertos e alternativas de solução.

O Rigor matemático que permitiu criar o primeiro fundo de pensão na Escócia só foi possível ser visível e comunicado através da linguagem contábil e a aplicação do conhecimento.

A ANCEP, desde sua criação, tem se motivado a difundir estes princípios em seus eventos, cursos, encontros e palestras, tendo o objetivo de difundir o conhecimento científico da contabilidade, unificando entendimentos, procedimentos e normas, atendendo com isto ao desenvolvimento de uma elocução que possibilite um perfeito entendimento da complexa questão previdenciária, notadamente quando em termos de atividade privada.

Neste ENCONT que ocorre em meio à maior crise política e econômica que se tem notícia na história do Brasil, queremos renovar nossos corolários inerentes a profissão do profissional de contabilidade que é ser fiel aos princípios de clareza exatidão como explicito nos seis os Princípios de Contabilidade:

 Princípio da Entidade;

 Princípio da Continuidade;

 Princípio da Oportunidade;

 Princípio do Registro pelo Valor Original;

 Princípio da Competência;

 Princípio da Prudência.

Vamos continuar nosso trabalho com o mesmo espirito que iniciamos.

Essas mazelas da conjuntura passam, mas o conhecimento fica e se solidifica e nesta linha que continuamos a trabalhar.

 

Uma linha de raciocínio.

O retiro da atividade é sempre traumático.
A garantia de sobrevivência por meios econômicos, mitiga, mas não salva.
O passar da vida profissional tem um significado muito maior que o mero ganho material, afinal passamos quase todo o nosso tempo em sua dependência. A vida profissional é uma permanente morte e ressurreição em vida. É um permanente renascer, à sua falta o bem-estar financeiro não atende.
É importante o profissional de previdência refletir além da prestação em dinheiro.
O pós emprego só fará bem se for um renascer sem tempo, sem a morte, mesmo que longeva.