Proposta de Reforma da Previdência

Minuta Inicial

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Propostas de Mudanças

Objetivos:

Propor e soluções alternativas, dentro do mesmo espírito do sistema de "capitalização" apresentado na PEC da Reforma da Previdência, que atendam os devidos coeficientes de "compliance"[1] e correção em todas as questões pertinentes aos níveis de credibilidade, confiabilidade e excelência, necessárias a urgência no trato da questão.

A abordagem é de uma nova previdência atual, fundamentada no aprendizado dos últimos anos e que atenda os anseios da sociedade e não mais um casuísmo político.

Este tipo de evolução já foi feito no Brasil, quando se criou o FGTS como o sistema de opção. Na época se ofereceu a opção pelo FGTS à estabilidade após os 10 anos de emprego, hoje não se tem mais nem lembrança deste sistema de estabilidade.

Este é o modelo; é só utilizar o FGTS e sua base e amplia-lo à cobertura dos riscos de invalidez, velhice e morte e está pronta a nova previdência. Esta, seria oferecida como nova opção ao segurado.

Na própria PEC da Reforma, quando propões tornar obrigatória a criação de previdência complementar aos abrangidos pelo RPPS, define-se como única forma a modalidade de contribuição definida, que, nada mais, nada menos, é a mesma modalidade do FGTS, só se diferenciando pela amplitude de resgates á cobertura dos riscos. Pode-se e é fundamental discutir suas movimentações, portabilidades administrações etc., mas esta é a base.

É o que se propõe na Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo Governo que deve ser aprovada.

O Brasil não tem mais como adiar mudanças efetivas em sua política fiscal sob pena de se inviabilizar junto ao mercado global, passando a operar na zona cinzenta marginal, sujeitando-se a custos exorbitantes e a conjunto operacional não ortodoxo, com consequências imprevisíveis.

Neste contexto e como já se expos, as opções políticas ante a realidade Brasileira estão cada vez mais limitadas dentro do processo de normalidade institucional que professamos.

Assim, como se pode observar, a reforma previdenciária é neste contexto o vetor mais imediato e viável para se iniciar o processo de inversão da pauta negativa que vimos trilhando desde o início do período "lula".

Assim se propõe:

Dentro do conjunto de negociações políticas viáveis se aprovar os termos da PEC  agregado das modificações que propomos e traduzimos em emendas ao Projeto do Governo.

      1 - Aumento da singularidade do sistema, autorizar também depósitos no FGTS que passaria a atuar como fundo de previdência de contribuição definida. Tanto para suprir a obrigatoriedade de previdência complementar, conforme o proposto na PEC aos Entes Públicos com as modificações propostas ao Art.  40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, como uma alternativa de previdência complementar aos demais trabalhadores.

      2.  Esses fundos do FGTS poderão ser administrados por entidades de previdência, criadas nos termos do Art. 202 da Constituição, neste caso se retorna a uma situação prevista quando foi criado o FGTS, que permitia a mobilidade da conta a critério do titular.

      3. Estes fundos de previdência manterão, regulado por Lei, as prerrogativas atuais de funcionalidades do FGTS, dentro de seus limites, ou seja, saques por demissão etc. e agregarão nos saldos originários dos depósitos previdenciários as características de um Plano de Previdência de contribuição Definida. Poderá o titular transformar seus saldos em previdência e vice-versa.

     4.  Incluir o item "E" no inciso VI ao Art. 150 da Constituição, tornando-se efetivamente inume tributariamente a atividade complementar de previdência, neste sentido igualando-os ao FGTS e aos demais fundos destinados ao cumprimento do preceito constitucional da Seguridade Social.

    5.  Estes fundos serão constituídos e organizados na forma das leis complementares 108 e 109 e legislação, que deverão sofrer adequações ao novo formato.

     6. O RGPS e RPPS continuam com todo as suas atribuições etc.

     7. Lei ordinária estabeleceria critérios permitindo ao segurado migrar dos sistemas RGPS e RPPS para o novo regime levando suas contribuições. Nesse caso perderia direito aos benefícios de aposentadoria por idade e tempo de contribuição nos regimes anteriores.

      8. Os benefícios acidentários, por invalidez e auxílios continuarão segurados pelos RGPS e RPPS, nos limites dos tetos podendo haver, no entanto alternativa de repasse destes riscos ao mercado segurador inclusive do de longevidade pelo sistema de compartilhamento de riscos.

     9.  Devem ser mantidos sob a responsabilidade do Estado todos os benefícios sociais que tenham por característica a universalidade, e sua vinculação de direito seja inalienável e devido, independentemente de qualquer comprovação de contribuição, filiação ou situação funcional. Seu custeio deverá se dar de forma impositiva, previstas na Lei de Meios (Orçamento) e desvinculada de qualquer correlação com o salário.

    10. Continuariam à responsabilidade do Estado da mesma forma, todos os benefícios hoje devidos pela previdência social, como direitos adquiridos nos termos da PEC, com os valores limites mínimos e máximos vigentes e nas condições de concessão já adquiridas.
  

   11. O custeio das responsabilidades do Estado, nos termos do Art. 201 da Constituição, - "preservar o equilíbrio financeiro e atuarial - seria em valor atuarialmente definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com os compromissos já garantidos por direito, somados àqueles elegidos por aprovação legislativa e definirão os níveis de imposição devida pelos contribuintes.

   12. O Congresso por ocasião da aprovação da LDO definiria por lei, os benefícios devidos pelo Estado e sua contrapartida de custeio.

   13. Em razão de suas características de abrangência social, as prestações, quando de caráter variável em seu valor, deverão observar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, sendo o máximo igual ao valor teto para a previdência social hoje vigente.

Este novo sistema se ampara nos seguintes princípios:

1 - Mantem-se, nos termos propostos da PEC, todos os direitos adquiridos pelos segurados dos sistemas atuais de previdência.

2 - Dentro das reformas propostas na PEC, continua-se com a oferta universal de um sistema previdenciário a todos os brasileiros.

3 - Cria-se de uma forma mais liberal um novo sistema geral de previdência disponível a todos, mas por suas livres escolhas, onde estes terão como ponderar todas suas necessidades e alternativas inclusive do tempo de contribuição e época de aposentadoria.

4 - Com a pluralidade de instituições e livre escolha pelo participante, o sistema de concorrência traria efetivas qualidades de segurança e rentabilidade a estes fundos.

5 - Este sistema seria na verdade um método de poupança previdenciária aberto, podendo atender a mais variada gama de necessidades dos participantes que teriam nestes casos livre arbítrio de escolha.

6 - Do ponto de vista macroeconômico geraria uma permanente e crescente fonte de poupança com evidentes benefícios ao financiamento da atividade produtiva.

Sugestões operacionais:

Os programas patrimoniais, a exemplo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do PIS/PASEP, teriam seus valores consolidados em conta individual, posta à disposição do titular, nas mesmas condições mínimas de liquidez, mas com a perspectiva de portabilidade endossável para fundos de previdência (investimentos), que se responsabilizariam pelos direitos do titular, inclusive de dar liquidez nas situações previstas e nos valores estabelecidos, com a finalidade específica.

Seria determinada, por lei, a contribuição obrigatória de um percentual mínimo sobre os valores efetivamente pagos a título de remuneração pelo trabalho assalariado ou não, destinado a um fundo de previdência de livre escolha do titular, com o objetivo de prover seus benefícios previdenciários ou formar seu patrimônio, alternativamente, nas condições mínimas de prestações e liquidez estabelecidas em lei. Estes valores seriam agregados aos custos das empresas para efeitos fiscais. A obrigatoriedade de recolhimento seria da fonte pagadora à conta indicada pelo titular.

As empresas, sindicatos, associações de classe e outras organizações assemelhadas poderiam patrocinar ou manterem instituições exclusivas de previdência sem fins lucrativos ou firmarem convênio com entidades já existentes, para seus empregados, e/ou filiados com objetivo de assegurar os programas acima mencionados sempre deixando à livre escolha do participante a filiação, garantindo, no entanto, os benefícios fiscais.

Os recursos dos participantes aplicados nestes fundos de previdência teriam suas destinações quanto ao tipo de investimento, níveis de concentrações etc. determinados por um conselho de representantes das partes envolvidas, empregados, empregadores, instituições de classe, investidores, assistidos por organismo específico de controle, nos moldes dos já existentes regulados nas Leis Complementares 108 e 109, a PREVIC e a SUSEP, dentro de suas atribuições atuais seriam responsáveis pela aprovação dos programas e regulamentos de benefícios. Seria vedada por lei toda e qualquer compulsoriedade de investimentos.

Às atuais Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Privada seria resguardada sua existência, bem como assegurada aos seus participantes e patrocinadores a manutenção dos planos e benefícios contratados, obrigando-se apenas, no couber, sua adaptação à nova legislação.

A partir desta transição do caro sistema público de benefícios definidos, com seus inerentes riscos atuarias (longevidade, etc.) para um ágil sistema de contribuições voluntárias, se eliminaria de forma gradativa o ônus fiscal à sociedade, permitindo que o sistema público se destinasse exclusivamente ao atendimento dos menos favorecidos em efetiva situação de risco social.

PROPOSTAS DE EMENDA

Nesta linha de atuação propõe-se um conjunto de emendas `a PEC 287?2016, com objetivo de melhor adequar e estimular e fomentar a formação de uma nova previdência que teria caráter optativo, a semelhança do que ocorreu com a criação do FGTS, já organizada dentro do conceito de capitalização e diferimento de renda.

FGTS e a nova previdência.

A PEC, propões tornar obrigatória a criação de previdência complementar aos abrangidos pelo RPPS e como única forma a modalidade de contribuição definida que é o mesmo regime previdenciário utilizado no FGTS e será a nova previdência capitalizada.

Nesta Emenda o que se propõe é a criação da faculdade da conta do FGTS ser uma alternativa de fundo de previdência.

Os programas patrimoniais já existentes, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o PIS/PASEP, teriam seus valores consolidados em conta individual, posta à disposição do titular, nas mesmas condições mínimas de liquidez, mas com a perspectiva de portabilidade, a critério do trabalhador, endossável para fundos de previdência (investimentos), que se responsabilizariam pelos direitos do titular, inclusive de dar liquidez nas situações previstas e nos valores estabelecidos.

O titular, a seu critério, poderá deixar seu fundo à administração da CEF, atual administradora ou porta-lo para um fundo de previdência a sua escolha.

Regulamentado em lei, seria facultado a todos os trabalhadores, por opção, a adesão e este novo sistema, que substituiria seus direitos aos benefícios de aposentadoria do RGPS pelos recursos capitalizados nestes fundos. Onde seriam depositados, em contrapartida, os atuais valores descontados do trabalhador ao RGPS, no percentual sobre os valores efetivamente pagos a título de remuneração pelo trabalho assalariado ou não, nos limites do RGPS e seriam destinados a um fundo de previdência de sua livre escolha, com o objetivo de prover seus benefícios previdenciários, ou formar seu patrimônio, alternativamente, nas condições de prestações e liquidez estabelecidas.  Seria permitido contribuições voluntárias a cima destes valores a título de complementariedade de benefícios.

Estes valores seriam agregados aos custos das empresas para efeitos fiscais.

A obrigatoriedade de recolhimento seria da fonte pagadora à conta indicada pelo titular.

Emenda à Constituição nº ......, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" - PEC 06/2019 

EMENDA nº          , de 2019.

Inclui-se  §16 e  § 17 ao art. 40 da PEC 6 com a seguinte redação:

"Art. 40. ........................................................................................

§ 16. Na criação do regime de previdência complementar próprio, os Estados e Municípios, poderão, nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, estrutura-los através de depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do participante.

§ 17. A Lei regulamentará a alternativa previdenciária prevista no parágrafo anterior a cargo do FGTS na modalidade de contribuição definida, facultando como alternativa ao participante a adesão ao novo regime previdenciário e sua livre aplicação em contas vinculadas em instituição de previdência complementar

.........................................................................................................................................................Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.                     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                             (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

.......................................................................................................................................................

§ 7º É facultado aos segurados da RGPS contribuir nos termos do 17 do Art. 40 ao FGTS, na modalidade de contribuição definida.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa permitir, usando o FGTS, maior alternativa aos estados e municípios e por consequência a todos participantes segurados da previdência complementar para oferecerem aos servidores efetivos do RPPS, em complementariedade, planos mais favoráveis e manter o caráter previdenciário da previdência privada.

A aprovação da emenda aqui proposta permitirá maior liberdade e versatilidade nos objetivos da reforma evitando, com isso, insegurança jurídica e criando mecanismos de proteção aos recursos vinculados ao regime instituído.

EMENDA CRIANDO O FOMENTO PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

O Sistema de Previdência para sua imediata resposta necessita de fomento.

Os fundos de previdência complementar fechados são, na atualidade, desprovidas de benefícios tributários, prerrogativas estas que são uma constante na maioria dos sistemas (FGTS, Poupança e outros), inclusive ocorre com os planos geridos no âmbito das entidades abertas de previdência, criando uma disparidade, principalmente aos segurados complementares do RPPS, o que, com certeza, não se coaduna com o objetivo da reforma proposta.

Desequilibra, notadamente, a questão tributária, entre as diversas modalidades de planos previstos para entidades abertas e fechadas. Principalmente entre os do tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), (tributados unicamente sobre os rendimentos auferidos) operados pelas Entidades abertas e os demais, das entidades fechadas, isto porque, o resgate ou benefício pago por esses, sofrem retenção de Imposto de Renda sobre o valor integral do benefício ou resgate pago.

Assim se propõe, uma emenda a PEC 287, onde através da modificação do Art. 150 da Constituição, se inclua a Previdência Complementar como um todo na imunidade tributária prevista. 

Emenda à Constituição nº 2.........6, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" - 

.........

EMENDA nº          , de ......

Incluir o item "e" no inciso VI.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I a V - ...

VI – instituir impostos sobre:

a) ....

b) ...

c) ...;

d) ....

e) Previdência Complementar, instituídas nos termos do Art. 202 da Constituição, inclusive às prestações devidas aos participantes, desde que estes pagamentos sejam relativos a períodos superiores a 20 anos de contribuição.

Justificativa:

Esta proposta, além de solucionar a questão de equilíbrio tributário entre as diversas modalidades de previdência complementar hoje disponíveis, torna efetivamente atrativa para os trabalhadores a adoção de um sistema de previdência complementar de longo prazo, como está implícita como alternativa aos segurados do RGPS e obrigatória aos do RPPS.

Atualmente com a carga tributária imposta a folha de salários mais de 40%, é muito difícil, a não ser em casos muito especiais, que uma empresa justifique comercial e economicamente aumentar estes encargos, principalmente por que, no cotidiano, já é pressionada a adotar planos privados de assistência médica, vale transporte, refeição e outros dependendo da atividade a na qual está inserida sua atividade econômica.

Este incentivo tributário, de outra parte, resolve a questão de equidade entre todos os instrumentos de poupança, inclusive os públicos, proporcionando aos beneficiários dos planos fechados as mesmas condições de isenção tributário, (isenção de impostos sobre os benefícios pagos) hoje existentes também nos planos abertos.

Segue os padrões existentes em vários países que adotaram a previdência não como problema, mas como solução, para seus fluxos de investimentos e atestam que o ganho fiscal com a geração de poupança de longo prazo em muito supera a qualquer perda que, por ventura, possa vir deste fomento fiscal.

Na verdade, o que se forma é um mercado de 7 milhões de novos participantes e reservas que podem chegar a 1 trilhão de reais eque apresenta todos os fundamentos técnicos que levam a condicionante constitucional de forma indiscutível.

Esta reforma favorece em muito a previdência privada e será com certeza o maior surto de desenvolvimento para os próximos trinta anos. O melhor caminho como se comprova em todos os países desenvolvidos são os Fundos de Pensão.

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A NOVA PREVIDÊNCIA (considerações finais)

A PEC , quando propões tornar obrigatória a criação de previdência complementar aos abrangidos pelo RPPS, define como única forma a modalidade de contribuição definida, que, nada mais, nada menos, é o mesmo modelo utilizado no FGTS com sua base ampliada será a nova previdência.

Esta é a alternativa que se propõe ampliando o universo previdenciário.

A Lei ao regulamentar estabelecerá suas movimentações, portabilidades administrações etc., mas esta é a base.

RISCOS A CONSIDERAR.

Por se tratar de prestadora de benefícios de longo prazo, que ocorrerão em períodos superiores a trinta anos, as entidades de previdência complementar e seus planos estão sujeitas a alguns riscos. Por isso, é necessário entender os impactos desses riscos de acordo com o tipo e plano escolhido e conforme a entidade de previdência complementar (aberta ou fechada).

O principal é o de credibilidade, o que determina ser administrados dentro do mais alto sentimento fiduciário, na medida em que respondem ao anseio de um futuro aposentado e esta tem de ser a principal função de controle na gestão.

Nos planos de Contribuição Definida (CD) determinada como a única modalidade a ser oferecida, nos termos propostos pela PEC, durante a fase de acumulação (contribuição para o plano), o risco é inteiramente dos participantes – já que o valor do benefício será calculado em função do saldo acumulado na data da concessão do benefício. E quanto menor o saldo, menor será o benefício que o participante irá receber.

O neste caso se coloca de forma dramática o sempre presente risco financeiro, que se insere na possibilidade de o plano perder dinheiro ou não conseguir a rentabilidade necessária para suportar as expectativas assumidas ou esperadas pelos participantes em decorrência da oscilação do patrimônio, principalmente decorrente das gestões do mercado financeiro onde está aplicada grande parte dos recursos do plano.

Neste sentido é que se institui: "alternativa ao participante a adesão ao novo regime previdenciário e sua livre aplicação". O melhor auditor da conta é sempre o titular.

Desta forma o participante sempre terá a sua opção as melhores alternativas que o mercado lhe proporcionar e livremente escolher a que mais lhe convier.

Livre de vírus. www.avast.com.

A URGÊNCIA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA II

Não tem o menor sentido o Estado determinar quando, como e de que forma o cidadão comum deve se retirar à aposentadoria. Isto sempre deve ser de seu livre arbítrio da mesma forma que o direito ao trabalho.

Também não pode, simplesmente o Estado, impor aos cidadãos um confisco da renda de seu produto para custear o financiamento da inatividade de outros, elegidos beneficiários pelo Estado.

Deve sim o Estado, no caso dos seus prestadores de serviços determinados por lei, sejam civis ou militares, apresentar as condições totais de custos e, principalmente, remuneração, seja em atividade ou fora dela, de forma clara e inequívoca nos termos da Lei Orçamentária.

Nunca ninguém contou e arguiu ao Povo brasileiro o que estavam dispostos a pagar por um sistema de previdência que não teriam certeza que pudessem ser beneficiários. Mas lhes anunciavam benefícios e direitos, como conquistas e seus prejuízos irreparáveis hoje se apresentam.

No intuito de focar este assunto dentro de um contexto mais amplo, como o que se apresenta no ambiente Brasileiro atual começo por destacar a meu ver os três grandes momentos na história política brasileira recente, que resultaram no atual quadro político.
  

  ·         A redemocratização nos anos 80, consolidado no Governo do Presidente Figueiredo, que entregou as bases das instituições democráticas atuais. Que conseguiu resistir as mais diversas invectivas, desde o modelo patrimonialista/socialista com as tinturas absolutistas corporativistas da Constituição de 1988, até o avassalador assalto promovido pelo governo Petista dos últimos 16 anos.

  ·        A estabilidade monetária com o Plano Real com o conjunto: 1- o regime de metas de inflação, 2- a política cambial com o regime de taxas flutuantes, 3 - o regime de responsabilidade fiscal. 

  ·         E, e o terceiro, talvez o principal momento, como diz Eduardo Gianetti, “o escancaramento da deformação patrimonialista do estado brasileiro, que a Lava Jato permitiu. Escancarou uma realidade do patronato político que só pensa em perpetuar o poder e de um empresariado que quer encontrar atalho junto a estes governantes sem passar pelo mercado”.

Este conjunto, constatado pela população, foi o que levou o sentimento da sociedade brasileira a produzir o recente resultado eleitoral, culminando com a Eleição do Deputado Jair Bolsonaro Presidente da República e somando-se a isto uma mudança expressiva no perfil do legislativo e Governos Estaduais.

Os brasileiros demonstraram que sentem que conquistaram o poder de mudar da velha retórica social/patrimonialista, originária da secular estrutura da mesma oligarquia que desde a Colônia vem se perpetuando no poder pelo corporativismo estatal, promovendo uma desconexão do brasileiro produtor com o Estado dito provedor e protetor da economia. Na reversão deste contexto está todo o conjunto necessário da reforma, não só dos regimes de previdência, mas de todo o Estado.

Estes são os axiomas a serem seguidos em toda a linha política do Governo Bolsonaro, onde se insere a Reforma da Previdência.

Este fato se releva dentro do calamitoso processo de hipertrofia no Estado, exposto no intervencionismo e na tutela de toda a atividade produtiva, uma verdadeira Hidra de Lerna, que vai do jurídico ao educacional, passando por uma caótica legislação trabalhista e neste caso tem que se incluir os regimes de trabalho patrocinados pelo Estado, incluindo-se os dos estados e municípios, que, em tudo, também se reflete nos inúmeros regimes de previdência disponíveis no Brasil.

Incluindo-se também neste caso os ditos sistemas privados de previdência, totalmente tutelados pelo Estado, principalmente após a edição das Leis Complementares 108 e 109, como demonstra imenso cipoal de normas e regulamentos que os torna completamente inteligíveis aos leigos e burocráticos e onerosos em seu dia a dia.

A reforma da previdência não pode ser tratada como o vem sendo, ou seja, em conjunto o Regime Geral e os diversos regimes de funcionários do Estado, principalmente militares, perpassando inclusive à previdência privada complementar, somente focados em uma revisão de parâmetros, como limites de idade.

É com certeza e visível que o sistema estatal de previdência e todo o estrutura de estado de bem-estar, montado ao Modelo de Bismarck é inviável e tecnicamente impossível de sucesso, mas isto se sabe há mais de cem anos e os descrevemos em suas impossibilidades em nosso artigo A previdência a origem e a crise

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Na verdade, a solução é simples e se resume em interromper de uma vez, todos os atuais sistemas atribuídos aos regimes de trabalho e previdência, mantendo e respeitando, nos termos da Constituição,  todos os direitos adquiridos, contabiliza-los ao Estado e iniciar uma outra forma de instituição, como, por exemplo, a que é bem conhecida e que já praticamos, que é o de poupança privada e individual no modelo do FGTS.

Poder-se-ia para acalmar as demandas e para viabilizar uma resposta política imediata e sinalizar a efetiva disposição política do Governo, simplesmente dar andamento ao atual processo de Reforma em tramitação no Congresso Nacional, que atende em parte ao primeiro mandamento e emenda-lo no sentido de facultar o novo sistema que seria em base o atual FGTS – na verdade um plano de benefícios definidos, conforme prevê este mesmo projeto de reforma.

Seria um bom início.

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No entanto, nestes últimos dois anos esta polêmica se destaca como um dos principais temas políticos, assim, principalmente em função dos debates e resultados que emergiram pós as eleições temos que o revisar dentro do novo Brasil Futuro.

Apesar de todos os problemas que enfrentamos, principalmente em nos tornarmos competitivos, sendo mais produtivos em relação ao conjunto evolutivo do mercado transnacional, a organização econômica que temos herdado é das melhores que presenciamos em nossa história.

Tendo na sequência que obedecidos os três princípios fundamentais de equilíbrio macroeconômico, o monetário, o cambial e o fiscal o Brasil passa ao futuro sem maiores transes permitindo-se evoluir em políticas microeconômicas de conveniência.

Apesar de alguns “solavancos” o Governo Temer consegue entregar consolidado estes três fundamentos, que não fossem coincidências e atitudes políticas passadas, poderíamos estar vivendo a pior dos mundos a semelhança com que nos deparamos no início dos anos 90.

A Reforma da Previdência na sua formulação proposta pelo Governo Temer, quando foi apresentada, era correta e tinha méritos paliativos no encaminhamento tático há época (2016) notadamente ante a questão política que se impunha às novas eleições. Vide: Alternativas políticas à REFORMA DA PREVIDÊNCIA. – Uma sugestão ao Governo.

No entanto, um ponto fundamental a se levar em conta, é que não se pode falar em Previdência do Servidor Público, a não ser dos que estejam filados ao regime da FUNPRESP* ou de alguma entidade instituída por Estados ou Municípios.

No caso real o que se tem são inativos ou pensionistas do quadro geral de servidores e devem ter seus custos contabilizados a conta de pessoal. E, como tal, tem que ter seu enquadramento orçamentário.

Existe um erro fundamental em tentar caracterizar este sistema de previdência como um financiamento mutuo em repartição simples – da mesma forma o RGPS - o que não tem o menor sentido. As ditas contribuições dos funcionários e mesmo o imposto ao custo da mão de obra em geral, nada tem em comum com um modelo previdenciário, dado que não são consubstanciados em nenhum cálculo atuarial e não mantem nenhuma correlação onde se possa estabelecer qualquer vínculo. Trata-se de apenas um artifício para mascarar um desconto salarial. O financiamento destas prestações é na verdade na conta do orçamento geral e financiados pelos impostos de toda a população. Em síntese, no modelo atual, quando se contrata um servidor público automaticamente se contrata um salário vitalício custeado por toda a sociedade.

Desta forma o “fatiamento” proposto pelo Presidente Bolsonaro se torna a melhor forma de encaminhar a solução.

1 – Militares.

Não acredito passiveis de um regime previdenciário pois a carreira militar deve ser encarada como foi proposto um bloco para a vida toda – assim seu custeio deve ser contabilizado integralmente ativos e inativos e suas conveniências e custos, avaliados atuarialmente, levados a conta de pessoal.

O tempo militar da inatividade deve ser custeado a conta de diferimento, este direito de remuneração ele já adquiriu no seu trabalho na ativa. Assemelha-se ao descanso remunerado, férias etc.

Desta forma não se enquadra os militares no Projeto de Reforma da Previdência.

Se estiver na pauta do Governo discutir o custo das forças armadas e defesa, ou mesmo integrando a segurança como um todo, a situação de pessoal militar ativo e inativo e de outras carreiras afins, é outra questão, onde um regime de previdência pode ser considerado como uma particularidade.

2 – Servidores civis.

No caso dos servidores civis a grande reforma não se cinge somente a questão de previdência, mas a todo o sistema de pessoal e está muito bem exposta no texto do Banco Mundial: Um Ajuste Justo e ressalta, além da elitização de carreiras, as disparidades salariais entre os servidores públicos e os trabalhadores em geral, propõe entre outra medidas como fundamental a extinção do conceito de vitaliciedade do emprego, ou seja, o servidor seria remunerado durante seu período de atividade e pouparia parcela deste rendimento para o custeio de sua vida pós emprego. (Modelo FUNPRESP*)

A grande questão seria o processo de transição, principalmente em termos de equidade.

Todos os direitos adquiridos são obrigatoriamente mantidos, contabilizados suas exigibilidades ao Estado, inclusive as perspectivas de direito proporcionais ao tempo de filiação aos regimes a que estiveram vinculados.

A melhor forma, a meu ver, seria transformar todo os sistemas em um regime de capitalização, apropriados atuarialmente e saldadas suas exigibilidades técnicas a serem cobertas por responsabilidades do Estado  - a estrutura da FUNPRESP* e assemelhadas se enquadram perfeitamente - que não necessariamente seria plena, ou seja, não se exigiria no momento presente todos os capitais necessários a cobertura, podendo esta ser diferida no tempo médio previsto da solvência da massa segurada. Este modelo foi plenamente utilizado, com sucesso, quando do enquadramento dos planos de previdência pre-existentes a Lei 6.435/77 exemplos do Banco do Brasil - Previ, Petrobras - PETROS, etc.

Em síntese, os direitos adquiridos seriam estruturados em um, ou vários planos de benefícios definidos de acordo com a conveniência técnica de agrupamento das sub-massas, benefícios estes que seriam devidos à proporcionalidade de tempo de filiação e à aquisição do direito pleno.

O sistema atual do FUNPRESP* soluciona plenamente e de forma equilibrada o futuro para os servidores federais.

A alternativa de filiação voluntária ao FGTS deveria ser uma opção.

3 - Regime Geral de Previdência. - RGPS

Uma sugestão geral está contida em nosso trabalho: PREVIDÊNCIA NÃO É UM PROBLEMA - É SOLUÇÃO.

Em síntese, propõe-se a opção por uma migração voluntária do atual RGPS, para um plano de contribuição definida a critério do trabalhador, que poderia ser inclusive o seu próprio  FGTS, no qual ele elegeria suas opções previdenciárias.

Assim se propõe:

Dentro do conjunto de negociações políticas viáveis se aprovar os termos da PEC 287 agregado das modificações  traduzidas em emendas ao Projeto do Governo.

      I - No sentido de aumentar a singularidade do sistema, autorizar também depósitos no FGTS que passaria a atuar como fundo de previdência de contribuição definida. Tanto para suprir a obrigatoriedade de previdência complementar, conforme o proposto na PEC 287 aos Entes Públicos com as modificações propostas ao Art.  40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, como uma alternativa de previdência complementar aos demais trabalhadores.

      II.  Estes fundos do FGTS poderão ser administrados por entidades de previdência, criadas nos termos do Art. 202 da Constituição neste caso se retorna a uma situação prevista quando foi criado o FGTS.

      III. Estes fundos de previdência manterão, regulado por Lei, as prerrogativas e funcionalidades do FGTS, dentro de seus limites, ou seja, saques por demissão etc. e agregarão nos saldos originários dos depósitos previdenciários as características de um Plano de Previdência de contribuição Definida. Poderá o titular transformar seus saldos em previdência e vice-versa.

     IV.  Incluir o item "E" no inciso VI ao Art. 150 da Constituição, tornando-se efetivamente inume tributariamente a atividade complementar de previdência, neste sentido igualando-os ao FGTS e aos demais fundos destinados ao cumprimento do preceito constitucional da Seguridade Social.

     V.  Lei ordinária estabeleceria critérios permitindo ao segurado migrar dos sistemas RGPS e RPPS para o novo regime levando suas contribuições. Nesse caso perderia direito aos benefícios de aposentadoria por idade e tempo de contribuição nos regimes anteriores.

      VI. Os benefícios acidentários, por invalidez e auxílios continuarão segurados pelos RGPS e RPPS, nos limites dos tetos podendo haver, no entanto alternativa de repasse destes riscos ao mercado segurador inclusive do de longevidade pelo sistema de compartilhamento de riscos. 

     4 - Assistência Social.

    
     I - Devem ser mantidos sob a responsabilidade do Estado todos os benefícios sociais (Bolsa Família, LOAS, Salário Maternidade etc.) que tenham por característica a universalidade, e sua vinculação de direito seja inalienável e devido, independentemente de qualquer comprovação de contribuição, filiação ou situação funcional. Seu custeio deverá se dar de forma impositiva e desvinculada de qualquer correlação com o salário.

    II . Continuariam à responsabilidade do Estado da mesma forma, todos os benefícios hoje devidos pela previdência social, como direitos adquiridos nos termos da PEC 287, com os valores limites mínimos e máximos vigentes e nas condições de concessão já adquiridas.

   III. O custeio das responsabilidades do Estado, nos termos do Art. 201 da Constituição, - "preservar o equilíbrio financeiro e atuarial - seria em valor atuarialmente definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com os compromissos já garantidos por direito, somados àqueles elegidos por aprovação legislativa e definirão os níveis de imposição devida pelos contribuintes.

   IV. O Congresso por ocasião da aprovação da LDO definiria por lei, os benefícios devidos pelo Estado e sua contrapartida de custeio.

   V. Em razão de suas características de abrangência social, as prestações, quando de caráter variável em seu valor, deverão observar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, sendo o máximo igual ao valor teto para a previdência social hoje vigente.

   

   Este novo sistema se ampara nos seguintes princípios:
  

   1 - Mantem-se, nos termos propostos da PEC 287, todos os direitos adquiridos pelos segurados dos sistemas atuais de previdência.

   2 - Dentro das reformas propostas na PEC 287, continua-se com a oferta universal de um sistema previdenciário a todos os brasileiros.

   3 - Cria-se de uma forma mais liberal um novo sistema geral de previdência disponível a todos, mas por suas livres escolhas, onde estes terão como ponderar todas suas necessidades e alternativas inclusive do tempo de contribuição e época de aposentadoria.

   4 - Com a pluralidade de instituições e livre escolha pelo participante, o sistema de concorrência traria efetivas qualidades de segurança e rentabilidade a estes fundos.

   5 - Este sistema seria na verdade um método de poupança previdenciária aberto, podendo atender a mais variada gama de necessidades dos participantes que teriam nestes casos livre arbítrio de escolha.

   6 - Do ponto de vista macroeconômico geraria uma permanente e crescente fonte de poupança com evidentes benefícios ao financiamento da atividade produtiva.

Em síntese o que se propõe é uma mudança radical de rumo na política previdenciária brasileira, saindo definitivamente do Estado benemerente para o de responsabilidade liberal.

*Nota: FUMPRESP - 
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União - Lei 12.618/2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Lei 12.618/2012

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Decreto 7.808/2012 Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe. Decreto 7808/2012  

Permite a criação de três fundos para os quais os trabalhadores podem contribuir: um para o Legislativo (Funpresp-Leg), um para o Executivo (Funpresp-Exe) e outro para o Judiciário (Funpresp-Jud). Servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União 

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